Termos de Utilização

TENHA EM ATENÇÃO QUE A UTILIZAÇÃO E O ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS (CONFORME DEFINIDOS EM SEGUIDA) ESTÃO SUJEITOS AOS SEGUINTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE COM OS MESMOS, NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACEDER AOS SERVIÇOS.

Data de entrada em vigor: 28/11/2016

Bem-vindo à Armand de Brignac. Pedimos-lhe que leia as informações seguinte para ficar a par das regras e restrições que regem a utilização dos nossos sítios Web, produtos, serviços e aplicações (os “Serviços”). Caso tenha alguma dúvida, comentário ou questão relativamente aos presentes termos ou aos Serviços, escreva-nos para a morada seguinte: 1411 Broadway, level 39, New York, New York 10018.

Os presentes Termos de Utilização (os “Termos”) constituem um acordo vinculativo entre o Utilizador e a Armand de Brignac Holdings, LLC (“ADB,” “nós” e “nosso”). O Utilizador tem de aceitar todos os Termos, caso contrário não poderá usar os Serviços. A utilização dos Serviços por parte do Utilizador significa que este aceita na totalidade os presentes Termos, que irão continuar em vigor enquanto utilizar os Serviços. Os presentes Termos incluem as disposições deste documento bem como as da Política de Privacidade.

Os presentes Termos alguma vez serão alterados?

Estamos constantemente a tentar melhorar os nossos Serviços, pelo que poderá ser necessário alterar os presentes Termos juntamente com os Serviços. Reservamo-nos o direito de alterar os Termos a qualquer altura. Quando assim for, iremos informar o Utilizador, colocando um aviso na plataforma da ADB (a “Plataforma”), enviando uma mensagem de correio eletrónico e/ou usando qualquer outro meio.

Caso o Utilizador não concorde com os novos Termos, pode rejeitá-los. Contudo, se assim for, infelizmente deixará de poder usar os Serviços. A utilização dos Serviços por parte do Utilizador após a entrada em vigor de uma alteração aos Termos, significa que o Utilizador aceita todas as alterações aos mesmos.

Salvo as alterações que realizarmos conforme aqui indicado, nenhuma outra alteração ou modificação aos presentes Termos será válida se não for aceite por escrito pelo Utilizador e por nós.

Há uma idade mínima para usar os Serviços?

Sim. A ADB mantém os Serviços para utilização pessial de residentes nos EUA que têm idade legal para consumir bebidas alcoólicas.

Estão disponíveis proteções de controlo parental (como hardware, software ou serviços de filtros) para ajudar o Utilizador a limitar o acesso a conteúdos que podem ser prejudiciais para menores. Algumas das várias empresas que disponibilizam software de rastreio e bloqueio de sítios da Internet são a CyberPatrol, NetNanny, SurfWatch e GuardOne. A ADB não patrocina nem apoia nenhuma destas empresas nem os seus serviços.

E a minha privacidade?

A ADB leva muito a sério a privacidade dos seus utilizadores. Clique aqui para consultar a Política de Privacidade da ADB em vigor.

Quais são os princípios que regulam a utilização dos Serviços?

O Utilizador declara e garante que tem, pelo menos, 21 anos. Caso aceite os presentes Termos em nome de uma organização ou entidade, o Utilizador declara e garante que tem autorização para aceitar os presentes Termos em nome da organização ou entidade relevante bem como tem autorização para vincular a mesma aos presentes Termos. Neste caso, as referências ao “Utilizador” nos presentes Termos, exceto neste parágrafo, dizem respeito à organização ou entidade relevante.

O Utilizador apenas irá usar os Serviços de uma maneira que cumpra todas as leis que lhe sejam aplicáveis. Caso o Utilizador esteja proibido de utilizar os Serviços, ao abrigo da legislação aplicável, não está autorizado a usar os Serviços. Não podemos nem seremos responsáveis, se o Utilizador usar os Serviços de uma forma que constitua uma violação da lei.

O Utilizador não pode partilhar a sua conta nem palavra-passe com ninguém, sendo que é responsável pela segurança das mesmas. O Utilizador é responsável por todas as atividades associadas à sua conta.

A utilização dos Serviços por parte do Utilizador está sujeita às restrições adicionais seguintes:

O Utilizador declara, garante e concorda que não irá publicar nenhum Conteúdo ou irá usar ou interagir com os Serviços de uma maneira que:

  1. infrinja ou viole os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de qualquer pessoa (incluindo a ADB);
  2. viole qualquer lei ou regulamento;
  3. seja nociva, fraudulenta, enganadora, ameaçadora, abusiva, difamatória, obscena ou censurável, ao exclusivo critério da ADB;
  4. coloque em risco a segurança da sua conta ADB ou da conta de outra pessoa (tal como permitir que alguém inicie sessão nos Serviços em seu nome);
  5. tente, de qualquer forma, obter a palavra-passe, conta ou outras informações de segurança de qualquer outro utilizador;
  6. viole a segurança de qualquer rede informática ou descodifique palavras-passe ou códigos de encriptação de segurança;
  7. execute Maillist, Listserv, qualquer forma de resposta automática ou lixo eletrónico nos Serviços, ou processos que são executados ou ativados enquanto o Utilizador não tiver sessão iniciada ou que de outra forma interfira com o funcionamento dos Serviços (incluindo a sobrecarga da infraestrutura dos Serviços);
  8. “crawls”, “scrapes” ou “spiders” em qualquer página, dados ou parte dos Serviços ou Conteúdos (através da utilização de meios manuais ou automáticos);
  9. copie ou armazene uma parte significativa dos Conteúdos;
  10. descompile, faça engenharia inversa ou de outra forma tente obter o código-fonte ou ideias ou informações subjacentes aos Serviços.

Qualquer violação das disposições anteriores constitui motivo para revogar o direito do Utilizador usar ou aceder aos Serviços.

Quais são os direitos do Utilizador na ADB?

Os materiais exibidos, executados ou disponibilizados no ou através dos Serviços, incluindo, entre outros, texto, gráficos, dados, artigos, fotografias, imagens, ilustrações (os “Conteúdos”) estão protegidos por leis em matéria de direitos de autor e/ou propriedade intelectual. O Utilizador compromete-se a respeitar todos os avisos de direitos de autor, regras de marcas comerciais, informações e restrições incluídas nos Conteúdos aos quais acede através dos Serviços. Além disso, o Utilizador não irá usar, copiar, reproduzir, modificar, converter, publicar, transmitir, distribuir, executar, carregar, exibir, licenciar, vender ou explorar, de outra forma e para qualquer fim, qualquer Conteúdo que não seja detido pelo mesmo, (i) sem o prévio consentimento do proprietário desse Conteúdo ou (ii) de uma forma que viole os direitos de outra pessoa (incluindo a ADB).

O Utilizador compreende que a ADB é a proprietária dos Serviços. O Utilizador não irá alterar, publicar, transmitir, participar numa transferência ou venda, reproduzir (salvo como expressamente indicado na presente Secção), criar obras derivadas ou de outra forma explorar nenhum dos Serviços.

E se vir alguma coisa nos Serviços que viola os meus direitos de autor?

Talvez esteja a par do Digital Millennium Copyrigt Act que obriga os fornecedores de serviços online, tal como a ADB, a retirar material que alegadamente viole os direitos de autor de alguém. Respeitamos os direitos de propriedade intelectual das outras pessoas e reservamo-nos o direito de, por um lado, eliminar ou desativar Conteúdos que alegadamente constituam uma violação desses direitos e, por outro, encerrar as contas dos alegados infratores.

Quem é responsável por aquilo que vejo e faço nos Serviços?

Os Serviços podem incluir ligações para sítios ou serviços de terceiros que não são detidos nem controlados pela ADB. Quando o Utilizador acede a sítios de terceiros ou usa serviços de terceiros, aceita os riscos inerentes e compreende que a ADB não é responsável pelos mesmos. Recomendamos ao Utilizador que, sempre que sair dos Serviços, leia os termos e condições e a política de privacidade dos sítios Web ou serviços de terceiros que visita ou utiliza.

A ADB não controla nem assume nenhuma responsabilidade pelos conteúdos, exatidão, políticas de privacidade de sítios de terceiros nem pelas práticas ou opiniões expressas por quaisquer terceiros com os quais o Utilizador interaja através dos Serviços. Além disso, a ADB não irá nem poderá monitorizar, verificar, censurar ou editar os conteúdos dos sítios ou serviços de terceiros. Ao utilizar os Serviços, o Utilizador isenta a ADB de qualquer responsabilidade resultante da utilização de qualquer sítio ou serviço de terceiros.

As suas interações com organizações e/ou pessoas nos ou através dos Serviços, incluindo quaisquer termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais transações, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e dessas organizações e/ou pessoas. O Utilizador deve realizar a investigação que considerar necessária ou adequada antes de avançar com uma transação online ou offline com estes terceiros. O Utilizador aceita que a ADB não será responsável por nenhum dano ou perda de qualquer tipo resultante dessas transações.

Em caso de litígio entre os participantes neste sítio ou entre os utilizadores e qualquer entidade terceira, o Utilizador aceita que a ADB não tem a obrigação de se envolver. Caso o Utilizador tenha um litígio com um ou mais utilizadores, o Utilizador exonera a ADB, os seus administradores, colaboradores, agentes e sucessores de todas as queixas, reivindicações e pedidos de indemnização de qualquer tipo ou natureza, conhecida ou não, suspeita ou não, divulgada ou não, decorrente dos nossos Serviços e/ou de qualquer forma relacionada com os mesmos. Caso o Utilizador resida na Califórnia, renúncia à Secção 1542 do Código Civil da Califórnia: “Uma exoneração geral não cobre créditos que o credor desconhece ou não suspeite que existam a seu favor na altura da execução da exoneração, cujo conhecimento dos mesmos teria afetado significativamente o seu acordo com o devedor.”

A ADB poderá alterar os Serviços?

Estamos constantemente a tentar melhorar os nossos Serviços, pelo que estes podem sofrer alterações no futuro. Podemos suspender ou descontinuar qualquer parte dos Serviços ou podemos introduzir novas funcionalidades ou estabelecer limites em determinadas funcionalidades ou restringir o acesso, total ou parcial, aos Serviços. Envidaremos esforços para tentar informar antecipadamente o Utilizador sempre que introduzirmos uma alteração significativa nos Serviços que tenha um impacto negativo para o Utilizador, contudo, tal não será sempre viável. Da mesma forma, reservamo-nos o direito de remover qualquer Conteúdo dos Serviços a qualquer altura, por qualquer motivo (incluindo, entre outros, se alguém alegar que o Utilizador publicou Conteúdos que violam os presentes Termos), ao nosso exclusivo critério, e sem aviso prévio.

E se quiser deixar de utilizar a ADB?

O Utilizador pode deixar de utilizar a ADB a qualquer altura. Consulte a nossa Política de Privacidade, assim como as licenças acima, para compreender de que forma tratamos as informações que nos forneceu depois de deixar de utilizar os nossos Serviços. 

A ADB também pode terminar ou suspender o acesso do Utilizador aos Serviços ou à sua conta, por qualquer motivo, ao seu exclusivo critério, incluindo devido ao facto de o Utilizador ter violado os presentes Termos. Ao seu exclusivo critério, a ADB determina se o Utilizador violou algumas das restrições descritas nos presentes Termos. O encerramento da conta pode implicar a destruição de todos os Conteúdos associados à sua conta.

Há disposições que, devido à sua natureza, devem manter-se em vigor após o término dos presentes Termos. Por exemplo, qualquer obrigação do Utilizador nos pagar uma determinada quantia ou indemnização, quaisquer limitações da nossa responsabilidade, quaisquer termos relativos à propriedade ou aos direitos de propriedade intelectual e os termos relativos a litígios entre o Utilizador e a ADB.

Que mais preciso de saber?

Aviso Legal de Garantia. Nem a ADB nem os seus licenciantes ou fornecedores emitem nenhuma declaração ou garantia a respeito dos conteúdos incluídos ou acedidos através dos Serviços, e não serão responsáveis pela exatidão, legalidade e decência do material contido ou acedido através dos Serviços. Nós e os nossos licenciantes e fornecedores não fazemos nenhuma declaração nem damos nenhuma garantia relativamente a sugestões ou recomendações de serviços ou produtos disponibilizados ou comprados através dos Serviços. Os produtos e serviços comprados ou disponibilizados (no seguimento ou não de uma recomendação e sugestão) são fornecidos “TAL COMO ESTÃO” e sem nenhum tipo de garantia da ADB ou de outras entidades (salvo, relativamente apenas a essas outras entidades, uma entidade terceira tenha expresso de forma inequívoca e por escrito uma garantia para um produto específico).  A ADB (E OS RESPETIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES) FORNECE OS SERVIÇOS E CONTEÚDOS TAL COMO ESTÃO, SEM NENHUMA GARANTIA, EXPRESSO OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUABILIDADE PARA UM DETERMINADO FIM, NÃO VIOLAÇÃO, OU DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SERÁ INTERROMPIDA E SERÁ ISENTA DE ERROS. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM O ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÕES HÁ DURAÇÃO DA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE AS LIMITAÇÕES ACIMA DESCRITAS PODERÃO NÃO APLICAR-SE AO UTILIZADOR.

Limitação de responsabilidade. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA E EM NENHUM REGIME JURÍDICO (INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA), A ADB E OS RESPETIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR OU OUTRA PESSOA POR (A) DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, ACIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE REPUTAÇÃO, INTERRUPÇÃO LABORAL, RIGOR DOS RESULTADOS OU AVARIA OU FALHA INFORMÁTICA; OU (B) QUALQUER MONTANTE CUJO VALOR TOTAL SEJA SUPERIOR A (I) 100$ OU (II) AOS MONTANTES PAGOS PELO UTILIZADOR À ADB RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À REINVINDICAÇÃO APLICÁVEL OU (III) QUALQUER MATÉRIA QUE ESTEJA FORA DO NOSSO CONTROLO. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS, PELO QUE AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES ACIMA DESCRITAS PODERÃO NÃO APLICAR-SE AO UTILIZADOR.

Indemnização. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o Utilizador aceita indemnizar e isentar a ADB, as respetivas entidades afiliadas, administradores, agentes, colaboradores e parceiros de toda e qualquer reclamação, responsabilidade e indemnização (efetiva e consequente), perdas e despesas (incluindo despesas de advogado) resultantes de um pedido de uma entidade terceira relacionado com (a) a utilização dos Serviços por parte do Utilizador (incluindo quaisquer ações realizadas por terceiros através da conta do Utilizador), e (b) a violação dos presentes Termos por parte do Utilizador. Em caso de tal reclamação, processo ou ação judicial (“Ação”), tentaremos enviar uma notificação da Ação para os dados de contacto que temos associados à sua conta, sendo que a impossibilidade de entregarmos essa notificação não elimina nem diminui a suas obrigações de indemnização ao abrigo dos presentes Termos.

Cessão. O Utilizador não pode ceder, delegar ou transferir os presentes Termos ou direitos ou deveres decorrentes dos mesmos, nem a sua conta de Serviços, de qualquer forma (por força da lei) sem o prévio consentimento por escrito da ADB. Nós podemos transferir, ceder ou delegar os presentes Termos e os nossos direitos e deveres sem o consentimento do Utilizador.

Foro e Lei Aplicável. Os presentes Termos regem-se e são interpretados ao abrigo das leis do Estado de Nova Iorque. Todos os litígios decorrentes dos presentes Termos serão dirimidos em Nova Iorque, em inglês, em conformidade com os Procedimentos e Regras de Arbitragem Simplificados  da Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. (“JAMS”) em vigor, por um árbitro comercial com experiência relevante na resolução de litígios em matéria de propriedade intelectual e contratos comerciais, que deve ser selecionado a partir da lista da JAMS, em conformidade com essas Regras. Qualquer sentença arbitral pronunciada por esse árbitro pode ser homologada por qualquer tribunal da jurisdição competente. Sem prejuízo do referido anteriormente, cada parte tem o direito de interpor uma medida cautelar ou um pedido de indemnização equitativa, a qualquer altura, junto de um tribunal da jurisdição competente. Para efeitos do presente Acordo, as partes aceitam submeter-se exclusivamente aos tribunais estatais ou federais localizados em Nova Iorque. Todos os processos de arbitragem ao abrigo dos presentes Termos terão lugar de forma individual. Não são permitidos processos de arbitragem coletivos nem ações judiciais coletivas. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE, AO ACEITAR OS PRESENTES TERMOS, O UTILIZADOR E A ADB RENUNCIAM AO DIREITO DE RECORREREM A UM JULGAMENTO COM JÚRI OU PARTICIPAREM NUMA AÇÃO JUDICIAL COLETIVA.

Diversos. O Utilizador é responsável por pagar, reter, apresentar e declarar todos os impostos, direitos e outras tributações associadas à sua atividade relativa aos Serviços, desde que a ADB possa, ao seu exclusivo critério, realizar qualquer uma das atividades anteriores em nome do Utilizador ou para a ADB, conforme considere adequado. O facto de uma das partes não exercer algum direito ao abrigo dos presentes Termos não constitui uma renúncia aos restantes direitos ao abrigo dos mesmos. Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inaplicável ou inválida, essa disposição será limitada ou eliminada, na medida do necessário, para que os presentes Termos continuem plenamente em vigor. O Utilizador e a ADB concordam que os presentes Termos constituem o único acordo entre ambos e que substitui e cancela todos os acordos, comunicações e outros entendimentos prévios, na forma oral ou escrita, relativos ao objeto dos presentes Termos. Pelo presente, o Utilizador reconhece e aceita que não é colaborador, agente, sócio ou parceiro da ADB e não tem nenhum poder de qualquer tipo para vincular a ADB em nenhuma matéria. O Utilizador e a ADB concordam que os presentes Termos não contemplam nenhum outro beneficiário que não as partes.

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